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Normas e Procedimentos para a CPSC (NPCP)


ANPCP/CPSC (Rev.1, Mod.4), em vigor desde 24JUL2022(*), bem como suas Portarias de Atualização(cliqueaqui), tem por propósito consolidar as Normas e Procedimentos específicos para a jurisdição da Capitania dos Portos de Santa Catarina, bem como suas Delegacias subordinadas em Itajaí, Laguna e São Francisco do Sul, e complementar as Normas da Autoridade Marítima (NORMAM) em vigor, para atendimento às peculiaridades regionais, seja no litoral ou interior do estado catarinense.

(*) publicado no D.O.U.(clique aqui), modificada em 1ºNOV2022.

NORMAS E PROCEDIMENTOS DAS CAPITANIAS DOS PORTOS (NPCP / NPCF):

As NORMAM/DPC possuem abrangência nacional. As especificidades regionais, em virtudedascaracterísticasexistentesnasjurisdiçõesdasCapitanias,DelegaciaseAgências,sãocomplementarmenteregulamentadas,pormeiodasrespectivasNPCP/NPCF, com vistas à salvaguarda da vida humana, à segurança da navegação nomar aberto e nas hidrovias interiores e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas e suas instalações de apoio.

NPCP de outros estados

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