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NORMAS

   Normas da Autoridade Marítima - NORMAM e atos administrativos relacionados às atribuições e atividades da Diretoria de Portos e Costas.

Circulares da DPC
Circulares da IMO
Decisão Normativa
Instrução Normativa
ISPS Code
NORMAM
NPCP/NPCF
Port State Control
Portarias
Resolução

 

LEGISLAÇÕES

   Conjunto de leis, decretos e convenções relacionados às competências legais da Autoridade Marítima, destacando-se as atividades nas áreas da Segurança da Navegação e Salvaguarda da Vida Humana no Mar; Prevenção da Poluição Ambiental e o Ensino Profissional Marítimo.

Convenções e Códigos
Decretos
Decreto - Lei
Leis
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