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* Vagas de Estágio Supervisionado Obrigatório Não Remunerado LFM 2022

Em atenção aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e dando seguimento à ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 00011/2021/COORD/E-CJU/RESIDUAL/CGU, solicito divulgação das vagas de estágio supervisionado obrigatório não remunerado constante no Termo de Execução de Serviços (TSE) Nº 63000/2019-002/02 celebrado entre o LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DA MARINHA e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA (CIEE) para a prestação de serviços de intermediação, agenciamento e seleção de estudantes, junto às diversas instituições de ensino, com o fim de celebrar termo de compromisso de estágio (TCE) para o preenchimento das seguintes vagas a serem disponibilizadas nesta OM:

 

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                Atuando em apoio às atividades de fabricação dos medicamentos aqui produzidos, o Departamento de Administração do LFM cuida das pessoas que compõem a Tripulação do Laboratório, bem como presta suporte de TI às atividades fabris e administrativas da OM.

                Composto pelas Divisões de Pessoal, de Saúde, de Tecnologia da Informação e de Segurança Orgânica, cabe ao Departamento de Administração gerenciar a carreira de militares e Servidores Civis, prestar apoio de saúde médico e odontológico à Tripulação e prover a Segurança do material e do pessoal. Gerenciar as atividades de informática é outro serviço que cabe ao Departamento.

                Os profissionais, das mais variadas especialidades, que compõem o Departamento de Administração estão comprometidos com o serviço de apoio à produção de medicamentos, bem como buscam incessantemente a excelência na execução de suas tarefas, conscientes de que a qualidade do medicamento aqui produzido é condição essencial para o restabelecimento e manutenção da saúde da população brasileira, usuário final dos produtos da marca LFM.

 

EstágioCurricular Supervisionado Obrigatório

 

Segundo as regras da Lei nº 11.788, de setembro de 2008, o Estágio Curricular Obrigatório não implica em um vínculo trabalhista entre empresa e estudante; logo, não é obrigatória a remuneração ou quaisquer benefícios como vale transporte, vale alimentação e horas extras. Apóso Processo Seletivo, o candidato selecionado deverá assinar o Termo de Compromisso de Estágio - TCE, que é o documento que particulariza a relação jurídica especial existente entre o  Estagiário e a Empresa, intermediada pelo CIEE.

 

Para participar do Processo Seletivo o candidato deverá ler o Termo de Consentimento - TC (anexo) e encaminhar exclusivamente para o e-mailzbranpeng.com@googlemail.com, o seu nº de telefone, o TC preenchido e código de inscrição no CIEE (https://www.)acompanhado daseguinte documentação (digitalizada - formato pdf):

1. Identidade;
2. CPF;
3. Certidão de Nascimento (se for menor de idade);
4. Título de Eleitor;
5. Carteira de Trabalho (se tiver);
6. Certificado de Reservista (obrigatório para homens);
7. Comprovante de Residência;
8. Declaração da Instituição de Ensino (Comprovação de Matrícula Ativa e Previsão de Término de Curso);
9. Declaração de Encaminhamento para o Estágio Curricular Obrigatório (Exigência de Horas de Estágio Obrigatório); e
10. Grade de Horário do Curso (Comprovação dos dias e o horário da turma regular – mesmo EAD).

 

O Estágio no LFM é realizado no horário das 7h às 16h, seguindo os termos da Lei 11.788/08:

Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I – 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

 

 

 

 

 

 

 

 

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